DECRETO 9.515, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

(D. O. 28-09-2018)

Tributário. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Decreto 9.276, de 02/02/2018 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 55 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:

DECRETO 9.515, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

(D. O. 28-09-2018)

Tributário. Altera o Decreto 9.276, de 02/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Decreto 9.276, de 02/02/2018 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 55 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 9.276, de 2/02/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 9.276, de 02/02/2018, art. 8º (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)
[Art. 8º - [...]
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.647.968.665,00 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 12.088.852.000,00 (doze bilhões, oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais);
[...]
III - remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles;
IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018; e
V - alterar, mediante antecipação ou postergação, o fluxo mensal de pagamento de que trata o Anexo XIV.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII ao Decreto 9.276/2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.

Decreto 9.276, de 02/02/2018, art. 8º (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28/09/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Júnior

ANEXOS OMISSIS