(D. O. 19-02-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, DECRETA:
(D. O. 19-02-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, DECRETA:
Art. 1º- O Decreto 2.295, de 4/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Fica revogado o art. 21 do Decreto 9.637, de 26/12/2018. [[Decreto 9.637/2018, art. 21.]]
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva - Augusto Heleno Ribeiro Pereira