DECRETO 10.657, DE 24 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 25-03-2021)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 4º e na Resolução 126, de 10/06/2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Decreta:

- Fica instituída a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, de caráter permanente, com a finalidade de articular ações entre órgãos públicos no sentido de priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País.

Parágrafo único - Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a Política Pró-Minerais Estratégicos.

- Os projetos de investimento em mineração poderão ser habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, mediante solicitação do titular do projeto, de acordo com os seguintes critérios:

I - bem mineral do qual o País dependa de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia;

II - bem mineral que tenha importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou

III - bem mineral que detenha vantagens comparativas e que seja essencial para a economia pela geração de superavit da balança comercial do País.

Parágrafo único - A solicitação de que trata o caput deverá ser acompanhada das informações constantes do Anexo.

- Fica instituído o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos - CTAPME, ao qual compete definir, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, os projetos minerários considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos e que passarão a integrar a Política Pró-Minerais Estratégicos.

§ 1º - O CTAPME terá, ainda, as seguintes competências:

I - avaliar a relação de minerais estratégicos para o País de acordo com os critérios de que trata o art. 2º; [[Decreto 10.657/2021, art. 2º.]]

II - analisar e habilitar os projetos de mineração de acordo com os critérios de que trata o art. 2º; [[Decreto 10.657/2021, art. 2º.]]

III - informar o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República sobre os projetos de mineração habilitados pelo CTAPME; e

IV - acompanhar e elaborar relatórios quanto à performance da Política Pró-Minerais Estratégicos.

§ 2º - Os órgãos ambientais permanecem integralmente responsáveis pela condução e decisão dos processos de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos, conforme as competências definidas na legislação aplicável.

§ 3º - À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia caberá prestar o apoio ao processo de licenciamento ambiental dos projetos habilitados na Política Pró-Minerais Estratégicos.

- O CTAPME é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; e

V - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

§ 1º - Cada membro do CTAPME terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do CTAPME e os respectivos suplentes serão indicados:

I - pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, no caso do inciso I do caput;

II - pelo Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no caso do inciso II do caput;

III - pelo Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no caso do inciso III do caput;

IV - pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, no caso do inciso IV do caput; e

V - pelo Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no caso do inciso V do caput.

§ 3º - Os membros do CTAPME e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

- O CTAPME se reunirá, em caráter ordinário, preferencialmente a cada dois meses, e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia de seu Coordenador, com antecedência mínima de cinco dias.

§ 1º - O Coordenador do CTAPME encaminhará, quando da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos na reunião.

§ 2º - O quórum de reunião do CTAPME é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CTAPME terá o voto de qualidade.

§ 4º - O representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações terá direito a voto somente nas deliberações relativas a terras raras ou minerais estratégicos que tenham importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 2º. [[Decreto 10.657/2021, art. 2º.]]

§ 5º - Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades para participar de reuniões específicas do CTAPME, sem direito a voto.

- A Secretaria-Executiva do CTAPM será exercida pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único - O CTAPME poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades.

- A participação no CTAPME será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque

ANEXO
MODELO DE FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL