DECRETO 10.663, DE 30 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 31-03-2021)

Administrativo. Altera o Decreto 10.625, de 11/02/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei 14.116, de 31/12/2020, DECRETA: [[Lei 14.116/2020, art. 65.]]

DECRETO 10.663, DE 30 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 31-03-2021)

Administrativo. Altera o Decreto 10.625, de 11/02/2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei 14.116, de 31/12/2020, DECRETA: [[Lei 14.116/2020, art. 65.]]

Art. 1º

- O Decreto 10.625, de 11/02/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.625/2021, art. 5º - O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá editar ato para ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo I e para ampliar, antecipar ou remanejar os valores constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto, desde que devidamente justificado pelos órgãos, observado o disposto no caput do art. 1º e no § 2º do art. 2º. [[Decreto 10.625/2021, art. 1º. Decreto 10.625/2021, art. 2º.]]
[...]] (NR)
Art. 2º

- Os Anexos II, III, IV, V, VI e VII, do Decreto 10.625/2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS