DECRETO 10.857, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
(D. O. 12-11-2021)
(Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). (Vigência em 26/11/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a Militares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.144, de 21/07/2022 (Revogação total. Vigência em 01/08/2022).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a Militares - RMP:
I - da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.6;
b) dois DAS 101.5;
c) cinco DAS 101.4;
d) cinco DAS 101.3;
e) onze DAS 101.2;
f) sete DAS 101.1;
g) um DAS 102.6;
h) dois DAS 103.4; e
i) cinco FCPE 101.1;
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República:
a) seis DAS 102.4;
b) quatro DAS 102.3;
c) onze DAS 102.2;
d) onze DAS 102.1;
e) uma FCPE 101.6;
f) cinco FCPE 101.5;
g) onze FCPE 101.4;
h) nove FCPE 101.3;
i) onze FCPE 101.2;
j) duas FCPE 102.5;
k) três FCPE 102.4;
l) sete FCPE 102.3;
m) dez FCPE 102.2;
n) treze FCPE 102.1;
o) uma FCPE 103.5; e
p) três FCPE 103.4; e
III - da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República: três RMP do Grupo 0002(B).
Art. 2º - Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo II: [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]
I - em cargos em comissão do Grupo-DAS: outros cargos em comissão do Grupo-DAS; e
II - em FCPE:
a) cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) FCPE; e
c) Funções Gratificadas - FG.
Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 9.982, de 20/08/2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º - Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto 10.829, de 5/10/2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República. [[Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 9.739/2019, art. 16. Decreto 9.739/2019, art. 17. Decreto 9.739/2019, art. 18. Decreto 9.739/2019, art. 19. Decreto 10.829/2021, art. 11.]]
Art. 6º - O Anexo I ao Decreto 9.982/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.982/2019, art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
c) [...]
1. Gabinete da Secretaria-Executiva;
2. Departamento de Gestão Interna; e
3. Diretoria de Governança; e
II - [...]
[...]
c) [...]
[...]
4. Diretoria de Tecnologia;
5. Diretoria de Engenharia e Patrimônio; e
6. Diretoria de Apoio às Residências Oficiais;
d) [...]
[...]
6. Subchefia Adjunta para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa;
[...]
e) Secretaria de Controle Interno:
1. Corregedoria;
2. Ouvidoria; e
3. Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; e
[...]] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 5º-A - Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho de suas atribuições;
II - preparar os despachos e os expedientes pessoais do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;
III - coordenar a agenda do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;
IV - dar andamento aos processos e expedientes submetidos ao Gabinete da Secretaria-Executiva;
V - coordenar as atividades de secretariado e as ações de cerimonial da Secretaria-Executiva; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. ] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 21-A - À Diretoria de Engenharia e Patrimônio compete planejar, coordenar, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução das atividades relacionadas com:
[...]] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 21-B - À Diretoria de Apoio às Residências Oficiais compete planejar, coordenar e acompanhar a manutenção das residências oficiais da Presidência da República. ] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 23 - [...]
[...]
VII - estudos jurídicos, divulgação e compilação de atos normativos, revisão final da redação e da técnica legislativa de propostas de atos normativos e análise de propostas de consolidação de atos normativos, por meio da Subchefia Adjunta para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa;
[...]] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 24 - [...]
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações no âmbito de suas competências;
III - assessorar os titulares dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República nos assuntos de sua competência;
IV - realizar as atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e outros sistemas administrativos e operacionais;
V - auditar a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções, renúncia de receitas e acordos e contratos firmados com organismos internacionais;
VI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive das ações descentralizadas custeadas com recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
VII - avaliar a execução dos orçamentos da União e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões;
IX - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas à Presidência da República e à Vice-Presidência da República;
X - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria, correição e ouvidoria, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República;
XI - exercer as atividades de unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, exceto da Agência Brasileira de Inteligência;
XII - exercer as competências de órgão setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal;
XIII - orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da área de competência da Secretaria; e
XIV - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e denúncias.
Parágrafo único - As atividades de auditoria e fiscalização que devem ser realizadas nos entes federativos poderão ser realizadas pelas Controladorias Regionais da União nos Estados, por meio da solicitação da Secretaria de Controle Interno. ] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 24-A - À Corregedoria compete:
I - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais;
II - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento;
III - conduzir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados;
IV - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados;
V - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados;
VI - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas; e
VII - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados. ] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 24-B - À Ouvidoria compete:
I - receber, analisar e dar tratamento às denúncias, às reclamações, às solicitações, aos elogios e às sugestões; e
II - coordenar e orientar a execução das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, no âmbito da Vice-Presidência da República. ] (NR)
[Decreto 9.982/2019, art. 28 - Ao Secretário-Executivo, aos Secretários Especiais, ao Subchefe para Assuntos Jurídicos, aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe, ao Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social, aos Diretores, aos Subchefes Adjuntos, ao Corregedor e ao Ouvidor incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República nas suas áreas de competência.
Parágrafo único - Aos Adjuntos do Secretário-Executivo, dos Secretários Especiais e dos Secretários e ao Subchefe Adjunto Executivo competem representar ou substituir os titulares, quando demandados ou em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares. ] (NR)
Art. 7º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.982/2019:
I - o item 7 da alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 9.982/2019, art. 2º.]]
II - o inciso IX do caput do art. 6º-A; [[Decreto 9.982/2019, art. 6º-A.]]
III - o inciso VIII do caput do art. 17; [[Decreto 9.982/2019, art. 17.]]
IV - alínea [c] do inciso I do caput do art. 21; e [[Decreto 9.982/2019, art. 21.]]
V - inciso VIII do caput do art. 23. [[Decreto 9.982/2019, art. 23.]]
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor em 26/11/2021.
Brasília, 12/11/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Mario Fernandes
ANEXOS OMISSIS
