DECRETO 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 14-12-2021)

(Revogado pelo Decreto 11.909, de 06/02/2024, art. 5º). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.909, de 06/02/2024, art. 5º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, I, da Lei 9.491, de 9/09/1997, e no art. 7º, caput, V, «c », da Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resolução 194, de 25/08/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: [[Lei 9.491/1997, art. 6º. Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

DECRETO 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 14-12-2021)

(Revogado pelo Decreto 11.909, de 06/02/2024, art. 5º). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.909, de 06/02/2024, art. 5º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, I, da Lei 9.491, de 9/09/1997, e no art. 7º, caput, V, «c », da Lei 13.334, de 13/09/2016, e na Resolução 194, de 25/08/2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: [[Lei 9.491/1997, art. 6º. Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

Art. 1º

- Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND o Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo, e o serviço público a ele relacionado.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes