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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 23-12-2021)
Atualizada(o) até:
Decreto 19.923, de 30/12/2021, art. 5º, XVI (revogação total. Efeitos da revogação a partir de 01/05/2022).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
(D. O. 23-12-2021)
Atualizada(o) até:
Decreto 19.923, de 30/12/2021, art. 5º, XVI (revogação total. Efeitos da revogação a partir de 01/05/2022).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
Art. 1º- Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês após a data de sua publicação.
Vigilância em 01/03/2022.
Brasília, 22/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 7003.12.00 | - Coradas na massa, opacificadas, folheadas (chapeadas), oucom camada absorvente, refletora ou não | 10 |
| 7003.19.00 | - Outras | 10 |
| 7005.21.00 | - Corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ousimplesmente desbastado | 10 |
| 7005.29.00 | - Outro | 10 |