(D. O. 30-12-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 13.684, de 21 junho de 2018, DECRETA: [[Lei 13.684/2018, art. 6º.]]
(D. O. 30-12-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 13.684, de 21 junho de 2018, DECRETA: [[Lei 13.684/2018, art. 6º.]]
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- O Comitê Federal é órgão deliberativo, instituído pelo art. 6º da Lei 13.684, de 21/06/2018, ao qual compete: [[Lei 13.684/2018, art. 6º.]]
I - articular ações, projetos e atividades desenvolvidos com apoio dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais no âmbito da assistência emergencial;
II - estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias do Governo federal para a implementação da assistência emergencial;
III - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos que atuem na execução das medidas estabelecidas pelo Comitê Federal;
IV - propor aos órgãos competentes medidas para assegurar os recursos necessários à implementação das ações, dos projetos e das atividades de assistência emergencial;
V - firmar parcerias com:
a) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
b) entes federativos;
c) organizações da sociedade civil;
d) entidades privadas;
e) especialistas; e
f) organismos internacionais;
VI - acompanhar e avaliar a execução da assistência emergencial e adotar medidas para a mitigação de riscos; e
VII - elaborar relatório semestral de suas atividades, com a avaliação da execução e dos resultados.
§ 1º - Ao Comitê Federal compete, ainda, indicar Coordenador Operacional para atuar em área afetada por fluxo migratório provocado por crise humanitária.
§ 2º - Ao Coordenador Operacional de que trata o § 1º cabe:
I - estabelecer as coordenações necessárias, em conjunto com os órgãos federais, estaduais distritais e municipais, para atendimento ao fluxo migratório provocado por crise humanitária;
II - coordenar, no âmbito de suas atribuições, o apoio às atividades desenvolvidas pelos demais órgãos envolvidos e firmar termos de cooperação técnica;
III - executar as ações e os projetos estabelecidos pelo Comitê Federal para o apoio e o acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;
IV - elaborar plano operacional para a área afetada e coordenar a sua execução, em conformidade com as diretrizes e as ações prioritárias estabelecidas pelo Comitê Federal;
V - coordenar e ser responsável pela logística e pela distribuição de insumos; e
VI - informar o Comitê Federal, por meio de relatórios semestrais, sobre as situações ocorridas na área afetada.
§ 3º - Os relatórios semestrais a que se refere o inciso VII do caput serão publicados em sítio eletrônico do Governo federal no prazo de até sessenta dias, contado do encerramento do semestre ao qual se refere o relatório.
- O Comitê Federal é composto pelos seguintes Ministros de Estado:
I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - da Cidadania;
IV - da Defesa;
V - do Desenvolvimento Regional;
VI - da Economia;
VII - da Educação;
VIII - da Justiça e Segurança Pública;
IX - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
X - das Relações Exteriores;
XI - da Saúde;
XII - do Trabalho e Previdência; e
XIII - Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 1º - Cada membro do Comitê Federal terá dois suplentes, que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os suplentes de que trata o § 1º serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior ao nível 17 do Cargo Comissionado Executivo - CCE, de que trata a Lei 14.204, de 16/09/2021, ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficiais-generais que ocupem cargo equivalente.
- O Comitê Federal se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º - O Comitê Federal deliberará por meio de resoluções.
§ 2º - O quórum de reunião do Comitê Federal é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Federal terá o voto de qualidade.
§ 4º - O Presidente do Comitê Federal poderá convidar representantes de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais e de entidades privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
- O Comitê Federal contará com os seguintes Subcomitês:
I - Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes;
II - Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade; e
III - Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes.
§ 1º - O Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - Ministério da Cidadania;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Economia;
VII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VIII - Ministério das Relações Exteriores; e
IX - Ministério da Saúde.
§ 2º - O Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Cidadania, que o coordenará;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério da Economia;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII - Ministério das Relações Exteriores;
VIII - Ministério da Saúde;
IX - Ministério do Trabalho e Previdência; e
X - Secretaria de Governo da Presidência da República.
§ 3º - O Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Saúde, que o coordenará; e
II - Ministério da Defesa.
§ 4º - Cada membro dos Subcomitês Federais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 5º - Os membros dos Subcomitês Federais serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Presidente do Comitê Federal.
§ 6º - Ato do Comitê Federal disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento dos Subcomitês Federais.
- Os membros do Comitê Federal e dos Subcomitês Federais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto 10.416, de 7/07/2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos.
- A Secretaria-Executiva do Comitê Federal será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
- A participação no Comitê Federal e nos Subcomitês Federais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.970, de 14/08/2019; e
II - o Decreto 10.745, de 8/07/2021.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ciro Nogueira Lima Filho