DECRETO 10.933, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 12-01-2022)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 10.637, de 30/12/2002, no art. 2º, § 3º, da Lei 10.833, de 29/12/2003, e no art. 8º, § 11, da Lei 10.865, de 30/04/2004, DECRETA: [[Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

- O Anexo III ao Decreto 6.426, de 7/04/2008, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto, para reduzir a zero por cento as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre os seguintes produtos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI:

I - cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno - ETFE, classificados no código NCM 9018.39.24; e

II - artigos para fístula arteriovenosa, compostos de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador, classificados no código NCM 9018.39.91.

- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês contado da data de sua publicação.

Brasília, 11/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXO
(Anexo III ao Decreto 6.426, de 7/04/2008)