DECRETO 10.948, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 27-01-2022)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

• Objeto

- Este Decreto cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.

• Criação do Escritório

- Fica criado o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América.

• Competências do Escritório

- Ao Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington compete:

I - colaborar com as atividades da Embaixada em temas de competência do Ministério da Economia;

II - contribuir para as atividades da Embaixada de informação, representação e promoção das potencialidades de atração de investimentos para o País;

III - contribuir para a divulgação da imagem do País como destino para investimentos estrangeiros;

IV - promover as oportunidades de investimentos existentes no País;

V - coletar, analisar e disseminar informações sobre possíveis fontes de recursos para investimentos no País;

VI - organizar e participar de reuniões ou eventos sobre assuntos de interesse do País, a fim de atrair investimentos;

VII - identificar e informar ao Ministério da Economia e ao Embaixador sobre barreiras a investimentos estrangeiros no País;

VIII - prospectar novas oportunidades a fim de atrair investimentos para o País; e

IX - elaborar relatórios periódicos de atividades a serem encaminhados ao Ministério da Economia e submetidos ao Embaixador, para conhecimento.

• Sede

- A sede do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington será nas instalações da referida Embaixada.

• Deveres do Chefe do Escritório

- São deveres do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington:

I - conhecer e observar as leis e as normas do Estado acreditado;

II - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa do País e do Estado acreditado e à relação bilateral do País com o Estado acreditado;

III - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos de competência do Escritório sem a prévia autorização do Ministério da Economia;

IV - atuar em coordenação com os outros setores e adidâncias da Embaixada e com o Embaixador ou em seu nome ou com o Ministro-Conselheiro designado;

V - informar ao Embaixador sobre assuntos da esfera de competência do Ministério da Economia, quando solicitado;

VI - informar ao Embaixador sobre os assuntos que, no âmbito de suas atribuições, forem relevantes ao desempenho das atividades da Embaixada;

VII - manter intercâmbio de informações com os órgãos relevantes do Estado acreditado;

VIII - prestar assistência aos servidores do Ministério da Economia no exterior, em trânsito ou em missão de caráter permanente ou transitório;

IX - seguir as orientações do Ministério da Economia sobre as atividades de competência do Escritório, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores; e

X - propor ao Embaixador plano de trabalho anual com metas e indicadores de desempenho para sua área de atuação.

- O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington será assistido por um Assessor, que observará os deveres de que trata o art. 5º. [[Decreto 10.948/2022, art. 5º.]]

- A correspondência oficial do Chefe do Escritório do Ministério da Economia à Embaixada do Brasil em Washington:

I - observará o disposto no Decreto 7.845, de 14/11/2012;

II - nas correspondências oficiais com as autoridades do Estado acreditado, observará as normas editadas pela autoridade nacional competente e adotará o idioma e a forma que satisfaçam as exigências locais; e

III - utilizará os sistemas de correspondência adotados pelo Ministério da Economia, dentro das condições de acesso a serem definidas pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada.

• Requisitos para a designação

- Somente poderá ser designado para atuar como Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington ou como Assessor do Chefe do Escritório o brasileiro nato ou naturalizado que:

I - seja servidor público federal ocupante de cargo efetivo no Ministério da Economia ou em entidade vinculada ao órgão há, no mínimo, cinco anos;

II - tenha proficiência no idioma estrangeiro do Estado acreditado;

III - não tenha sofrido punição disciplinar nos cinco anos imediatamente anteriores à data da indicação;

IV - não tenha sido condenado em processo criminal transitado em julgado, exceto se cumpridos os requisitos previstos no art. 94 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; e [[CP, art. 94.]]

V - esteja em exercício no Ministério da Economia ou em entidade vinculada ao órgão no momento da designação.

Parágrafo único - O disposto nos incisos I e V do caput poderá ser afastado excepcionalmente, desde que, de forma fundamentada, o designado como Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington ou como Assessor do Chefe do Escritório possua, no mínimo, um ano de exercício no Ministério da Economia ou em entidade vinculada ao órgão, nos últimos cinco anos.

• Remuneração e indenizações no exterior

- As retribuições do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório serão calculadas com base nas tabelas de escalonamento vertical de Retribuição Básica, de que trata o Anexo I à Lei 5.809, de 10/10/1972, e da Indenização de Representação no Exterior - IREX, de que trata o Anexo I ao Decreto 71.733, de 18/01/1973.

§ 1º - O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, exclusivamente para fins do disposto na Lei 5.809/1972, será equiparado a Ministro de Primeira Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º - O Assessor do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, exclusivamente para fins do disposto na Lei 5.809/1972, será equiparado a Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.

§ 3º - A retribuição do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório será provida pelo Ministério da Economia, observado o disposto na Lei 5.809/1972, e no Decreto 71.733/1973, e nas demais normas aplicáveis à retribuição de pessoal no exterior.

• Procedimento de designação

- O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e o Assessor do Chefe do Escritório serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, ouvido, previamente, o Ministério das Relações Exteriores, e designados em ato do Presidente da República.

Parágrafo único - As designações para desempenhar a missão de que trata este Decreto obedecerão às normas de direito diplomático.

• Designação

- O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington será designado como adido civil.

• Duração

- A duração da missão do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório será de dois anos, contados da data da apresentação à Embaixada.

§ 1º - A duração da missão poderá ser prorrogada somente uma vez, por igual período.

§ 2º - Concluído o prazo da missão, o Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington manterá suas atividades até que seu substituto as assuma, exceto se houver determinação em contrário.

• Subordinação

- O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington será subordinado:

I - administrativamente, ao Embaixador, de quem receberá instruções para a sua atuação e a quem deverá apresentar relatórios e prestar assistência e colaboração; e

II - tecnicamente, ao Ministério da Economia.

§ 1º - As atividades do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e do Assessor do Chefe do Escritório serão direcionadas ao atendimento exclusivamente das competências de que trata o art. 3º. [[Decreto 10.948/2022, art. 3º.]]

§ 2º - O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington e o Assessor do Chefe do Escritório, durante o período em que desempenharem a missão de que trata este Decreto, serão considerados membros do pessoal da missão na Embaixada do Brasil em Washington.

§ 3º - O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington será equiparado a adido para fins de concessão de passaporte diplomático, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 6º do Anexo ao Decreto 5.978, de 4/12/2006. [[Decreto 5.978/2006, art. 6º.]]

§ 4º - O Assessor do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington será equiparado a auxiliar de adido para fins de concessão de passaporte oficial, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 8º do Anexo ao Decreto 5.978/2006. [[Decreto 5.978/2006, art. 8º.]]

§ 5º - Será concedido passaporte diplomático ao cônjuge, ao companheiro ou companheira e aos dependentes do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º do Anexo ao Decreto 5.978/2006. [[Decreto 5.978/2006, art. 6º.]]

§ 6º - Será concedido passaporte oficial ao cônjuge, ao companheiro ou companheira e aos dependentes do Assessor do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º do Anexo ao Decreto 5.978/2006. [[Decreto 5.978/2006, art. 8º.]]

§ 7º - O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, mediante autorização do Ministério da Economia e do Embaixador, poderá solicitar, para fins de cumprimento de sua missão, auxílio a órgãos e entidades públicas brasileiras no exterior, inclusive a serviços sociais autônomos dos quais participe representante da União, na direção ou no conselho.

• Funcionamento do Escritório

- A Embaixada do Brasil em Washington disponibilizará espaço físico para o desempenho das atividades do Escritório do Ministério da Economia junto à referida Embaixada.

Parágrafo único - Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e das Relações Exteriores disciplinará aspectos relativos à rotina de trabalho e ao funcionamento do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington.

- Na hipótese de adesão do Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, do Assessor do Chefe do Escritório e dos dependentes que os acompanharem ao Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior, nos termos do disposto no Decreto 99.525, de 14/09/1990, a assistência à saúde será custeada mediante repasse de recursos do Ministério da Economia para o Ministério das Relações Exteriores.

• Normas complementares

- O Ministro de Estado da Economia editará as normas complementares para a execução do disposto neste Decreto, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores.

• Caracterização da missão como permanente

- O Decreto 72.021, de 28/03/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Fica revogada a alínea [a] do inciso V do caput do art. 1º do Decreto 72.021/1973. [[Decreto 72.021/1973, art. 1º.]]

• Vigência

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Franco França - Paulo Guedes