DECRETO 10.954, DE 29 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 29-01-2022)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição. DECRETA:

- Torna sem efeito a declaração de revogação do:

I - Decreto 16.538, de 5/08/1924, revogado pelo Decreto 99.999, de 11/01/1991;

II - Decreto 319, de 3/09/1935, revogado pelo Decreto 99.999/1991;

III - Decreto 4.575, de 24/08/1939, revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991;

IV - Decreto 4.893, de 17/11/1939, revogado pelo Decreto 11/1991;

V - Decreto 5.041, de 20/12/1939, revogado pelo Decreto 11/1991;

VI - Decreto 13.083-A, de 2/08/1943, revogado pelo Decreto 11/1991;

VII - Decreto 18.364, de 12/04/1945, revogado pelo Decreto 11/1991;

VIII - Decreto 20.297, de 2/01/1946, revogado pelo Decreto 11/1991;

IX - Decreto 21.357, de 27/06/1946, revogado pelo Decreto 11/1991;

X - Decreto 22.861, de 2/04/1947, revogado pelo Decreto 11/1991;

XI - Decreto 22.986, de 22/04/1947, revogado pelo Decreto 11/1991;

XII - Decreto 28.094, de 8/05/1950, revogado pelo Decreto 11/1991;

XIII - Decreto 29.080, de 2/01/1951, revogado pelo Decreto 11/1991;

XIV - Decreto 29.480-A, de 18/04/1951, revogado pelo Decreto 11/1991;

XV - Decreto 36.114, de 24/08/1954, revogado pelo Decreto de 5/09/1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;

XVI - Decreto 37.081, de 23/03/1955, revogado pelo Decreto 11/1991;

XVII - Decreto 40.836, de 26/01/1957, revogado pelo Decreto 11/1991;

XVIII - Decreto 44.611, de 9/10/1958, revogado pelo Decreto 11/1991;

XIX - Decreto 47.710, de 28/01/1960, revogado pelo Decreto 11/1991;

XX - Decreto 50.269, de 9/02/1961, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXI - Decreto 50.308, de 28/02/1961, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXII - Decreto 50.487, de 25/04/1961, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXIII - Decreto 51.508, de 20/06/1962, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXIV - Decreto 51.553, de 26/09/1962, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXV - Decreto 52.088, de 3/06/1963, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXVI - Decreto 52.918, de 22/11/1963, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXVII - Decreto 53.669, de 6/03/1964, revogado pelo Decreto de 10/05/1991, que ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona;

XXVIII - Decreto 53.891, de 23/04/1964, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXIX - Decreto 54.110, de 7/08/1964, revogado pelo Decreto 11/1991;

XXX - Decreto 55.624, de 25/01/1965, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXI - Decreto 55.740, de 8/02/1965, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXII - Decreto 55.804, de 3/03/1965, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXIII - Decreto 55.850, de 19/03/1965, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXIV - Decreto 58.401, de 15/05/1966, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXV - Decreto 58.988, de 3/08/1966, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXVI - Decreto 59.211, de 14/09/1966, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXVII - Decreto 61.039, de 18/07/1967, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XXXVIII - Decreto 61.845, de 6/12/1967, revogado pelo Decreto de 5/09/1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona;

XXXIX - Decreto 63.249, de 18/09/1968, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XL - Decreto 64.421, de 28/04/1969, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XLI - Decreto 65.894, de 17/12/1969, revogado pelo Decreto de 15/02/1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências;

XLII - Decreto 66.240, de 20/02/1970, revogado pelo Decreto 11/1991;

XLIII - Decreto 66.968, de 27/07/1970, revogado pelo Decreto 11/1991;

XLIV - Decreto 67.290, de 29/09/1970, revogado pelo Decreto 11/1991;

XLV - Decreto 67.524, de 10/11/1970, revogado pelo Decreto 11/1991;

XLVI - Decreto 68.101, de 21/01/1971, revogado pelo Decreto 11/1991;

XLVII - Decreto 68.536, de 24/04/1971, revogado pelo Decreto 11/1991;

XLVIII - Decreto 69.943, de 17/01/1972, revogado pelo Decreto 11/1991;

XLIX - Decreto 72.460, de 11/07/1973, revogado pelo Decreto 11/1991

L - Decreto 73.889, de 2/04/1974, revogado pelo revogado pelo Decreto 11/1991;

LI - Decreto 74.100, de 24/05/1974, revogado pelo Decreto 11/1991

LII - Decreto 74.173, de 11/06/1974, revogado pelo Decreto 11/1991

LIII - Decreto 74.243, de 01/07/1974, revogado pelo Decreto 11/1991

LIV - Decreto 75.527, de 25/03/1975, revogado pelo Decreto 11/1991

LV - Decreto 75.638, de 22/04/1975, revogado pelo Decreto 11/1991;

LVI - Decreto 76.653, de 20/11/1975, revogado pelo Decreto 11/1991;

LVII - Decreto 78.300, de 23/08/1976, revogado pelo Decreto 11/1991;

LVIII - Decreto 79.248, de 11/02/1977, revogado pelo Decreto 11/1991;

LIX - Decreto 80.087, de 4/08/1977, revogado pelo Decreto 11/1991;

LX - Decreto 81.142, de 01/01/1978, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXI - Decreto 82.080, de 7/08/1978, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXII - Decreto 82.135, de 22/08/1978, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXIII - Decreto 82.136, de 22/08/1978, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXIV - Decreto 82.344, de 29/09/1978, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXV - Decreto 82.945, de 27/12/1978, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXVI - Decreto 83.535, de 4/06/1979, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXVII - Decreto 83.603, de 19/06/1979, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXVIII - Decreto 83.941, de 11/09/1979, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXIX - Decreto 84.120, de 29/10/1979, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXX - Decreto 84.371, de 6/01/1980, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXI - Decreto 84.531, de 10/03/1980, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXII - Decreto 84.681, de 5/05/1980, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXIII - Decreto 85.457, de 5/12/1980, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXIV - Decreto 85.736, de 17/02/1981, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXV - Decreto 86.026, de 25/05/1981, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXVI - Decreto 86.107, de 14/06/1981, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXVII - Decreto 86.328, de 01/09/1981, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXVIII - Decreto 86.437, de 6/10/1981, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXIX - Decreto 87.270, de 14/06/1982, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXX - Decreto 87.354, de 5/07/1982, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXI - Decreto 87.789, de 11/11/1982, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXII - Decreto 88.952, de 9/11/1983, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXIII - Decreto 89.377, de 10/02/1984, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXIV - Decreto 89.483, de 27/03/1984, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXV - Decreto 89.505, de 2/04/1984, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXVI - Decreto 90.394, de 31/10/1984, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXVII - Decreto 91.067, de 12/03/1985, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXVIII - Decreto 91.068, de 12/03/1985, revogado pelo Decreto 11/1991;

LXXXIX - Decreto 91.200, de 21/04/1985, revogado pelo Decreto 11/1991;

XC - Decreto 91.511, de 7/08/1985, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCI - Decreto 91.760, de 9/10/1985, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCII - Decreto 93.441, de 20/10/1986, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCIII - Decreto 93.839, de 19/12/1986, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCIV - Decreto 94.864, de 9/09/1987, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCV - Decreto 96.468, de 4/08/1988, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCVI - Decreto 96.534, de 18/08/1988, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCVII - Decreto 97.440, de 8/01/1989, revogado pelo Decreto 11/1991;

XCVIII - Decreto de 14/10/1992, que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado, revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020;

XCIX - Decreto de 13/11/1992, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

C - Decreto de 5/08/1993, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CI - Decreto de 18/09/1995, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CII - Decreto de 6/11/1995, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CIII - Decreto de 12/02/1997, que declara luto oficial - revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CIV - Decreto de 18/02/1997, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CV - Decreto de 2/06/1997, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CVI - Decreto de 20/04/1998, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CVII - Decreto de 22/04/1998, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CVIII - Decreto de 8/02/1999, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CIX - Decreto de 16/07/1999, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CX - Decreto de 30/08/1999, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXI - Decreto de 16/07/2000, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXII - Decreto de 10/10/2001, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXIII - Decreto de 6/08/2003, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXIV - Decreto de 19/08/2003, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXV - Decreto de 20/11/2004, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXVI - Decreto de 13/08/2005, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXVII - Decreto de 2/10/2006, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXVIII - Decreto de 30/04/2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXIX - Decreto de 17/07/2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXX - Decreto de 20/07/2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020;

CXXI - Decreto de 11/12/2007, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020; e

CXXII - Decreto de 01/09/2009, que declara luto oficial, revogado pelo Decreto 10.554/2020.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro