DECRETO 10.962, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

(D. O. 14-02-2022)

Administrativo. Altera o Decreto 99.525, de 14/09/1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

DECRETO 10.962, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

(D. O. 14-02-2022)

Administrativo. Altera o Decreto 99.525, de 14/09/1990, para dispor sobre a aplicação do Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 99.525, de 14/09/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 99.525/1990, art. 2º - [...]
[...]
II - aos titulares de cargos ou funções previstos na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, quando não pertencentes aos seus quadros e enquanto permanecerem no exercício dos respectivos cargos ou funções, e a seus dependentes; e
III - aos servidores ativos e inativos de outras categorias do Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores que exerçam ou tenham exercido missão no exterior e a seus dependentes. ] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/02/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Franco França