DECRETO 10.969, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

(D. O. 15-02-2022)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, I, da Lei 11.320, de 6/07/2006, DECRETA: [[Lei 11.320, de 6/07/2006, art. 2º.]]

- O efetivo dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2022, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.

§ 1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9/12/1980, e para o consequente cálculo da quota compulsória. [[Lei 6.880/1980, art. 61.]]

§ 2º - O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

- Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar, em até vinte por cento, a distribuição dos efetivos de Oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.

- Fica revogado o Decreto 10.618, de 5/02/2021.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/02/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto

ANEXO

I – OFICIAIS-GENERAIS:

II - OFICIAIS ATÉ O POSTO DE CORONEL:

III – CONSOLIDAÇÃO:

IV - QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES:

V - QUADRO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS: