Decreto 10.974, de 22/02/2022

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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.

(D. O. 23-02-2022)

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

(D. O. 23-02-2022)

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

- O Decreto 9.873, de 27/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.873/2019, art. 3º - [...]

I - [...]

a) Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

b) Ministério da Cidadania;

c) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

d) Ministério da Economia;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério das Relações Exteriores; e

g) Ministério do Trabalho e Previdência;

[...]] (NR)

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/02/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres