(D. O. 26-07-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
(D. O. 26-07-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
Art. 1º- O Decreto 9.915, de 16/07/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Fica revogado o Decreto 10.762, de 2/08/2021.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/07/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Adolfo Sachsida