Conteúdo Exclusivo ! Temos a solução que você precisa.
Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 18-08-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que a Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres foi firmada em Genebra, em 2/12/1972, e entrou em vigor em 6/09/1977;
Considerando que o Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional aprovou, entre 1981 e 1983, Emendas à Convenção por meio da Resolução MSC.3(48), que entrou em vigor em 01/01/1984;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo 237, de 16/12/1991;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização Marítima Internacional, em 3/04/1992, o instrumento de ratificação à Convenção, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 3/04/1993;
Considerando que o Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional aprovou, entre 1991 e 2013, Emendas à Convenção por meio das Resoluções MSC.20(59), MSC.310(88), e MSC.355(92);
Considerando que as referidas Emendas foram aprovadas por meio do Decreto Legislativo 9, de 20/02/2019; e
Considerando que as Emendas adotadas pela Resolução MSC.20(59) entraram em vigor em 01/01/1993, e as adotadas pela Resolução MSC.310(88) e pela Resolução MSC.355(92) entraram em vigor, respectivamente, em 01/01/2012 e em 01/07/2014; DECRETA:
(D. O. 18-08-2022)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que a Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres foi firmada em Genebra, em 2/12/1972, e entrou em vigor em 6/09/1977;
Considerando que o Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional aprovou, entre 1981 e 1983, Emendas à Convenção por meio da Resolução MSC.3(48), que entrou em vigor em 01/01/1984;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo 237, de 16/12/1991;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização Marítima Internacional, em 3/04/1992, o instrumento de ratificação à Convenção, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 3/04/1993;
Considerando que o Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional aprovou, entre 1991 e 2013, Emendas à Convenção por meio das Resoluções MSC.20(59), MSC.310(88), e MSC.355(92);
Considerando que as referidas Emendas foram aprovadas por meio do Decreto Legislativo 9, de 20/02/2019; e
Considerando que as Emendas adotadas pela Resolução MSC.20(59) entraram em vigor em 01/01/1993, e as adotadas pela Resolução MSC.310(88) e pela Resolução MSC.355(92) entraram em vigor, respectivamente, em 01/01/2012 e em 01/07/2014; DECRETA:
Art. 1º- Ficam promulgadas as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, adotadas pela Organização Marítima Internacional, por meio das Resoluções MSC.3(48), MSC.20(59), MSC.310(88) e MSC.355(92), anexas a este Decreto.
- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. [[CF/88, art. 49.]]
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/08/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Carlos Alberto Franco França
[lnk2]62fe83660c7ab[/lnk2]
[lnk2]62fe8253d8800[/lnk2]