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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 02-09-2022)
Atualizada(o) até:
Decreto 11.649, de 16/08/2023, art. 2º (Revogação total).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei 6.880, de 9/12/1980, e no Decreto 10.969, de 14/02/2022, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 61.]]
(D. O. 02-09-2022)
Atualizada(o) até:
Decreto 11.649, de 16/08/2023, art. 2º (Revogação total).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei 6.880, de 9/12/1980, e no Decreto 10.969, de 14/02/2022, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 61.]]
Art. 1º- Ficam fixados, para o ano-base de 2022, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do Anexo.
Parágrafo único - Os quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto 10.969, de 14/02/2022.
- Fica revogado o Decreto 10.704, de 21/05/2021.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/09/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
QUADROS | POSTOS | ||||
CORONEL | TENENTE | MAJOR | CAPITÃO | PRIMEIRO | |
| Quadro de Oficiais Aviadores | 39 | 27 | 21 | - | - |
| Quadro de Oficiais Engenheiros | 4 | 4 | 5 | - | - |
| Quadro de Oficiais Intendentes | 18 | 10 | 7 | - | - |
| Quadro de Oficiais Médicos | 16 | 14 | 12 | - | - |
| Quadro de Oficiais Dentistas | 4 | 5 | 5 | - | - |
| Quadro de Oficiais Farmacêuticos | 2 | 2 | 2 | - | - |
| Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica | 5 | 5 | 3 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas em Aviões | 0 | 2 | 1 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas em Comunicações | 1 | 2 | 3 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas em Armamento | 0 | 1 | 1 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas em Fotografia | 1 | 1 | 1 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas em Meteorologia | 0 | 1 | 1 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de TráfegoAéreo | 0 | 1 | 2 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico | 0 | 1 | 1 | - | - |
| Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica | - | - | - | 27 | 28 |
| Quadro de Oficiais Capelães | 0 | 0 | 0 | - | - |