DECRETO 11.218, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

(D. O. 06-10-2022)

Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto na Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 73, caput, V, «d ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 73, caput, V, «d », da Lei 9.504, de 30/09/1997, Decreta: [[na Lei 9.504/1997, art. 73, caput, V, «d ».]]

DECRETO 11.218, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

(D. O. 06-10-2022)

Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto na Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 73, caput, V, «d ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 73, caput, V, «d », da Lei 9.504, de 30/09/1997, Decreta: [[na Lei 9.504/1997, art. 73, caput, V, «d ».]]

Art. 1º

- Fica autorizada, para fins do disposto na alínea [d] do inciso V do caput do art. 73 da Lei 9.504, de 30/09/1997, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, autorizado pela Portaria SEDGG/ME 25.412, de 23/12/2020, do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Parágrafo único - A autorização referida no caput aplica-se aos candidatos aprovados no concurso público cujo curso de formação encerra-se em 6/10/2022.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/10/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres