DECRETO 11.262, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

(D. O. 23-11-2022)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 73, caput, V, «d », da Lei 9.504, de 30/09/1997, DECRETA: [[Lei 9.504/1997, art. 73.]]

- Fica autorizada, para fins do disposto na alínea [d] do inciso V do caput do art. 73 da Lei 9.504, de 30/09/1997, a prorrogação, por até seis meses, de contratos por tempo determinado de profissionais para atuar na Fundação Nacional do Índio - Funai, com vistas a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [[Lei 9.504/1997, art. 73.]]

Parágrafo único - A autorização referida no caput aplica-se à prorrogação de contratos por tempo determinado firmado em decorrência da Portaria Interministerial/SEDGG-ME/MJSP 11.351, de 17/09/2021, do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei 8.745, de 9/12/1993, até o limite de: [[Lei 8.745, de 9/12/1993, art. 2º.]]

I - quatrocentos e setenta e quatro contratos de Agente de Proteção Etnoambiental;

II - oitenta e dois contratos de Chefe dos Agentes de Proteção Etnoambiental; e

III - trinta e oito contratos de Supervisor dos Agentes de Proteção Etnoambiental.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/11/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres