DECRETO 12.286, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

(D. O. 03-12-2024)

Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores:

I - um CCE 3.15; e

II - quatro CCE 3.13.

Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput:

I - destinam-se ao apoio ao Comissariado Brasileiro para a Temporada Cultural Brasil-França em 2025, instituído pela Portaria Interministerial MRE/MINC 2, de 3/09/2024; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 30/11/2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 2º

- Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput. [[Decreto 12.286/2024, art. 1º.]]

Art. 3º

- Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.