- Fica autorizada a nomeação de quinhentos e vinte candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria SEDDG/ME 5.348, de 10/06/2022, publicada no Diário Oficial da União 111, de 13/06/2022, e regido pelo Edital 1/2022-RFB, de 2/12/2022, publicado no Diário Oficial da União 227, de 5/12/2022, conforme especificado no Anexo.

- O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à: [[Decreto 12.291/2024, art. 1º.]]

I - existência de vagas na data da nomeação; e

II - declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único - O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverá:

I - verificar previamente as condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e [[Decreto 12.291/2024, art. 1º.]]

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS