DECRETO 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

(D. O. 12-12-2024)

(Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.307/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Anexo I da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei 5.768, de 20/12/1971.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 13.756, de 12/12/2018, DECRETA: [[Lei 13.756/2018, art. 27.]]

Art. 1º

- Os valores da taxa de autorização de que trata o art. 50, § 1º, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, passam a vigorar na forma do Anexo. [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 50.]]

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2025.

Vigência em 01/01/2025

Brasília, 11/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad

ANEXOS OMISSIS