DECRETO 12.320, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

(D. O. 19-12-2024)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a » da Constituição, DECRETA:

[Decreto 4.797/2003, art. 2º - [...]
§ 1º - São os seguintes os graus:
I - Grã-Cruz;
II - Grande Oficial;
III - Comendador;
IV - Oficial; e
V - Cavaleiro.
§ 2º - O quadro efetivo destina-se aos agraciados nacionais e o especial, às personalidades estrangeiras, este sem limite de vagas anuais.
[...]] (NR)

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[Decreto 4.797/2003, art. 4º - [...]
Parágrafo único - O número de distinções conferidas por grau não poderá exceder, anualmente, a:
I - doze de Grã-Cruz;
II - vinte e quatro de Grande Oficial;
III - trinta de Comendador;
IV - trinta e seis de Oficial; e
V - oitenta de Cavaleiro.] (NR)

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[Decreto 4.797/2003, art. 7º - [...]
[...]
§ 1º - O Ministro de Estado das Relações Exteriores será automaticamente admitido na Ordem, no grau de Grã-Cruz.
§ 2º - As nomeações nos respectivos graus dos membros do Conselho e da autoridade a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º:
I - serão reconhecidas sempre que houver promulgação de decreto do Presidente da República, nos termos do disposto no art. 4º; e [[Decreto 4.797/2003, art. 4º.]]
II - não serão computadas para efeito dos limites definidos no art. 4º, parágrafo único.] (NR) [[Decreto 4.797/2003, art. 4º.]]