(D. O. 22-12-1945)
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, II (Revogação total).
Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, II (revogação total).
O Presidente da República, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 74, «a », da Constituição, Decreta:
(D. O. 22-12-1945)
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, II (Revogação total).
Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, II (revogação total).
O Presidente da República, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 74, «a », da Constituição, Decreta:
Art. 1º- Fica alterado o § 3º do art. 22 do Regulamento baixado com o Decreto 13.609, de 21/10/1943, que passa ter a seguinte redação:
Decreto 13.609, de 21/10/1943 (Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial)- Ao mesmo art. 22 do Regulamento baixado com o Decreto 13.609, de 21/10/1943, fica acrescentado um parágrafo, como a redação seguinte:
Decreto 13.609, de 21/10/1943 (Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial)- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20/12/1945; 124º da Independência e 57º da República. José Linhares - R. Carneiro de Mendonça