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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 11-08-1967)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)O Presidente da República, no uso de suas atribuições, constantes do art. 83, II, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento que acompanha o Decreto 27.048, de 12/08/1949, Decreta:
(D. O. 11-08-1967)
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Não houve.
Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)O Presidente da República, no uso de suas atribuições, constantes do art. 83, II, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento que acompanha o Decreto 27.048, de 12/08/1949, Decreta:
Art. 1º- Fica incluída no item I - Indústria - da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento que acompanha o Decreto 27.048, de 12/08/1949, a indústria do refino do petróleo, e, em consequência, autorizado em caráter permanente o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, à exceção dos serviços de escritório, nas atividades relativas à mesma indústria.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09/08/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Jarbas G. Passarinho.