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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 01-06-1983)
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 10/05/1991 (Revogação total).
Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei 605, de 05/01/1949, Decreta:
(D. O. 01-06-1983)
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 10/05/1991 (Revogação total).
Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei 605, de 05/01/1949, Decreta:
Art. 1º- Fica incluído dentre as atividades indicadas no item II, da relação a que se refere o artigo 7º do Regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/1949, o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/05/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Geraldo A. Nogueira Miné