DECRETO 93.968, DE 23 DE JANEIRO DE 1987

(D. O. 24-01-1987)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, I, III e V da Constituição, DECRETA:

- º É restabelecido, em sua plenitude, o Conselho Nacional de Serviço Social, instituído pelo Decreto-lei 525, de 01/07/1938, que continuará integrado no Ministério da Educação, como órgão de cooperação, investido da mesma competência que lhe era pertinente anteriormente à vigência do Decreto 93.613, de 21/11/1986.

- A restauração do órgão a que se refere o artigo anterior autorizará a reinvestidura de quantos nele já exercessem mandatos ou funções no momento de sua extinção, bem assim a readmissão do pessoal a ele pertencente, ainda que já aproveitado em outros setores do Ministério da Educação, observados os níveis de vencimentos ou de salários a que fazia jus.

- O Conselho Nacional de Serviço Social, será imediatamente reintegrado na posse dos seus arquivos, material permanente e de consumo, máquinas, equipamentos e instalações.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24/11/1986.

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 1º do Decreto 93.613, de 21/11/1986, e os artigos 64 e 65, do Decreto 93.872, de 23/12/1986. [[Decreto 93.613/1986, art. 1º. Decreto 93.872/1986, art. 64. Decreto 93.872/1986, art. 65.]]

Brasília, 23/01/1987; 166º da Independência e 99º da República. José Sarney - Jorge Bornhausen