DECRETO 95.804, DE 09 DE MARÇO DE 1988

(D. O. 10-03-1988)

(Revogado pelo Decreto 2.289, de 04/08/1997, art. 3º). Administrativo. Altera a redação do Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 45, I.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

DECRETO 95.804, DE 09 DE MARÇO DE 1988

(D. O. 10-03-1988)

(Revogado pelo Decreto 2.289, de 04/08/1997, art. 3º). Administrativo. Altera a redação do Decreto 93.872, de 23/12/1986, art. 45, I.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O item I do art. 45, do Decreto 93.872, de 23/12/1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Decreto 93.872/1986, art. 45 - [...]
I - Serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.
[...]
Art. 2º

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9/03/1988; 167º da Independência e 100º da República.

Brasília, 9/03/1988; 167º da Independência e 100º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega