LEI 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957

(D. O. 24-02-1957)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

- Os estabelecimentos de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, só poderão funcionar depois de registrados nas Juntas Comerciais dos seus Estados ou Territórios, com observância de todas as formalidades legais.

- As informações serão sempre prestadas por escrito em papel que contenha impressos o nome do estabelecimento, o da sociedade e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.

- A observância das disposições contidas nesta lei não exime os interessados do cumprimento de quaisquer outras exigências legais.

- Os estabelecimentos, já em funcionamento, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação.

- Os estabelecimentos autorizados a funcionar fornecerão à Polícia (à Superintendência da Ordem Política e Social e à Chefia do Departamento de Investigações, onde existirem), todas as informações que lhes forem solicitadas.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro em 24/02/1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek - Nereu Ramos - Parsifal Barroso