LEI 4.373, DE 30 DE JULHO DE 1964

(D. O. 14-08-1964)

Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 4.373, DE 30 DE JULHO DE 1964

(D. O. 14-08-1964)

Administrativo. Trabalhista. Civil. Servidor público. Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Serão computadas para efeito de cálculo previsto no art. 21 da Lei 1.046, de 2/01/1950, alterada pela de Lei 2.853, de 28/08/1956, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente.

Art. 2º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30/07/1964; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Milton Campos - Ernesto de Mello Baptista - Arthur da Costa e Silva - Vasco da Cunha - Octávio Gouveia de Bulhões - Juarez Távora - Hugo de Almeida Leme - Flávio Suplicy de Lacerda - Arnaldo Sussekind - Nelson Lavenère Wanderley - Raymundo de Britto - Daniel Faraco - Mauro Thibau - Roberto Campos - Osvaldo Cordeiro de Farias