LEI 6.886, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

(D. O. 11-12-1980)

Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 6.886, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

(D. O. 11-12-1980)

Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- As disposições adiante indicadas da Lei 6.708, de 30/10/79, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se itens IV e V ao seu art. 2º:

[Art. 2º - (...)
(...)
III - de dez a quinze salários mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0.8;
IV - de quinze a vinte salários mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0.5;
V - acima de vinte salários mínimos aplicar-se-ão as regras dos incisos anteriores até os respectivos limites e, no que exceder, o fator 0 (zero).
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
[Art. 12 - (...)
(...)
§ 2º - Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM), compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção, previamente ouvido o Conselho Nacional de Política Salarial.].
Art. 2º

- O Poder Executivo adaptará as presentes disposições a regulamentação da Lei 6.708, de 30/10/79.

Art. 3º

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10/12/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Murilo Macêdo