LEI 7.019, DE 31 DE AGOSTO DE 1982
(D. O. 01-09-1982)
Inventário e partilha. Altera o Código de Processo Civil (CPC/1973), para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
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Não houve.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 1.031 a 1.038 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 5.925, de 01/10/73, passam a vigorar com a seguinte redação:
[CPC/1973, art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. [[CCB/1916, art. 1.773. CPC/1973, art. 1.033. CPC/1973, art. 1.033. CPC/1973, art. 1.034. CPC/1973, art. 1.035.]]
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
CPC/1973, art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei; [[CPC/1973, art. 993.]]
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
CPC/1973, art. 1.033 - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. [[CPC/1973, art. 1.035.]]
CPC/1973, art. 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º - A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2º - O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
CPC/1973, art. 1.035 - A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único - A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
CPC/1973, art. 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberá sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º - lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
§ 4º - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. [[CPC/1973, art. 1.034.]]
§ 5º - Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
CPC/1973, art. 1.037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24/11/80.
CPC/1973, art. 1.038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente.]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 31/08/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel
