LEI 7.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989

(D. O. 18-10-1989)

Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio).

  • Retificação D.O. 18/10/89.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 7.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989

(D. O. 18-10-1989)

Família. Casamento. Revoga o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil (CCB) e altera dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77 (divórcio).

  • Retificação D.O. 18/10/89.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Fica revogado o art. 358 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil.

Art. 2º

- O inciso I do parágrafo do art. 36 e o caput do art. 40 da Lei 6.515, de 26/12/77, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 36 - (...)
Parágrafo único - (...)
I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;
Art. 40 - No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.]
Art. 3º

- Ficam revogados o art. 38 e o § 1º do art. 40 da Lei 6.515, de 26/12/77.

Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. - José Sarney - J. Saulo Ramos