LEI 8.408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992

(D. O. 14-02-1992)

Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 6.515/77 (Divórcio)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI 8.408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992

(D. O. 14-02-1992)

Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6.515, de 26/12/77.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 6.515/77 (Divórcio)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

- O § 1º do art. 5º e o art. 25 da Lei 6.515, de 26/12/77, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 5º - (...)
§ 1º - A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição.
(...)
Art. 25 - A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
Parágrafo único - A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:
I - evidente prejuízo para a sua identificação;
II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;
III - dano grave reconhecido em decisão judicial.]
Art. 2º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13/02/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Jarbas Passarinho