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(D. O. 01-07-2002)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 01-07-2002)
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Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estendido, a partir do 01/04/2002, aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída [ex vi] da Lei 3.115, de 16/03/57, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei 8.186, de 21/05/1991.
Lei 8.186, de 21/05/1991 (Seguridade social. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários)- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002.
Brasília, 28/06/2002. Fernando Henrique Cardoso