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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 24-03-2004)
Atualizada(o) até:
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 18 (art. 7º. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 16 (art. 7º. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 25 (arts. 2º, 3º, 4º e 5º).
Lei 10.893, de 13/07/2004 (art. 7º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 24-03-2004)
Atualizada(o) até:
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 18 (art. 7º. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Medida Provisória 777, de 26/04/2017, art. 16 (art. 7º. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 25 (arts. 2º, 3º, 4º e 5º).
Lei 10.893, de 13/07/2004 (art. 7º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira.
- O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, substituição, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobre-explotados, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção pesqueira nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira oceânica nacional e melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil.
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 25 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - São beneficiárias do Profrota Pesqueira as pessoas físicas e jurídicas, inclusive cooperativas e associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Armador de Pesca, Pescador Profissional, Indústria ou Empresa Pesqueira, classificadas por porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Redação anterior: [Art. 2º - O Profrota Pesqueira compreende financiamentos para a aquisição, construção, conversão, modernização, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobreexplotados, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das capturas, aumentar a produção pesqueira nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira oceânica nacional e melhorar a qualidade do pescado produzido no Brasil.
Parágrafo único - As modalidades referenciadas para a frota costeira e continental no caput deste artigo vinculam-se à diretriz de redução da pesca de espécies sobreexplotadas e envolvem duas linhas de financiamentos:
I - conversão e adaptação: consiste no aparelhamento de embarcações oriundas da captura de espécies oficialmente sobreexplotadas para a captura de espécies cujos estoques suportem aumento de esforço com abdicação da licença original;
II - substituição de embarcações: visa à substituição de embarcações e equipamentos de pesca tecnicamente obsoletos, com ou sem transferência de atividade sobreexplotada, por novas embarcações e apetrechos que em quaisquer das hipóteses impliquem redução de impactos sobre espécies com estoques saturados ou em processo de saturação e que resultem em melhores condições laborais.]
- O Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei 10.893, de 13/07/2004, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO e do Nordeste - FNE, instituídos pela Lei 7.827, de 27/09/1989, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 25 (Nova redação ao artigo).§ 1º - (Revogado pela Lei 12.712, de 30/08/2012).
§ 2º - O regulamento desta Lei especificará:
I - as metas globais do Programa com cronogramas anuais, por fonte de financiamento, levando em consideração a sustentabilidade ambiental da atividade;
II - as bases e condições de financiamento, garantindo tratamento diferenciado pelo porte do beneficiário, em especial para as cooperativas e associações de míni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais;
III - as embarcações, por espécie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos;
IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamento;
V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Programa; e
VI - outros critérios necessários à eficiente implementação e operacionalização do Profrota Pesqueira.
Redação anterior: [Art. 3º - O Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto no Decreto-Lei 2.404, de 23/12/87, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte, instituídos pela Lei 7.827, de 27/09/89, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.
§ 1º - Constituem metas do Profrota Pesqueira:
I - construção de até 100 (cem) embarcações destinadas à pesca oceânica;
II - aquisição de até 30 (trinta) embarcações, construídas há no máximo 5 (cinco) anos, destinadas à pesca oceânica;
III - conversão de até 240 (duzentas e quarenta) embarcações da frota costeira que atua sobre recursos em situação de sobrepesca ou ameaçados de esgotamento para a pesca oceânica ou outras pescarias em expansão, de forma a reduzir o esforço de pesca sobre aquelas espécies; e
IV - construção de até 150 (cento e cinqüenta) embarcações de médio e grande porte para a renovação das frotas que capturam piramutaba (Brachyplatystoma vaillanti), pargo (Lutjanus purpureus) e camarão (Farfantepenaeus subtilis) no litoral das regiões Norte e Nordeste.
§ 2º - O regulamento desta Lei especificará:
I - as bases e condições de financiamento, por tamanho de empresa e por fonte de recursos;
II - o detalhamento das metas, para cada fonte de financiamento;
III - as especificações das embarcações, por espécie pesqueira a serem objeto dos financiamentos;
IV - critérios e requisitos para aprovação dos projetos de financiamentos; e
V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Profrota Pesqueira.]
- Para fins do disposto no caput do art. 2º desta Lei, os financiamentos observarão os seguintes parâmetros:
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 25 (Nova redação ao artigo).I - limite dos financiamentos para as modalidades de construção, substituição, modernização e conversão: até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
II - prazos de amortização, em parcelas anuais, iguais e sucessivas:
a) modalidades de construção e de substituição: até 20 (vinte) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência;
b) modalidade de modernização: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência; e
c) modalidade de conversão: até 15 (quinze) anos, incluídos até 4 (quatro) anos de carência;
III - (revogado pela Lei 12.712, de 30/08/2012);
IV - (revogado pela Lei 12.712, de 30/08/2012);
V - (revogado pela Lei 12.712, de 30/08/2012).
§ 1º - Nas aquisições de barcos para a pesca oceânica, será observado o seguinte:
I - limite de financiamento: 50% (cinquenta por cento) do valor do barco;
II - prazo de financiamento de até 20 (vinte) anos, sendo 2 (dois) de carência e até 18 (dezoito) para amortização.
§ 2º - Os financiamentos de aquisição e instalação de equipamentos contarão com até 5 (cinco) anos para amortização e até 3 (três) anos de carência, após a entrega.
§ 3º - Os financiamentos para reparo de embarcações contarão com até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, após a entrega.
Redação anterior: [Art. 4º - Para fins do disposto no caput do art. 2º desta Lei, os financiamentos para empresas pesqueiras industriais, assim definidas no regulamento, observarão os seguintes parâmetros:
I - limite dos financiamentos: até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
II - prazo de amortização: até 20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas;
III - prazo de carência: até 4 (quatro) anos, incluído o prazo de construção;
IV - encargos: taxa de juros pré-fixada, incluída a remuneração do agente financeiro, diferenciada por tamanho de empresa; e
V - garantia: alienação fiduciária, arrendamento mercantil da embarcação financiada ou outras garantias, nas formas e condições estabelecidas em regulamento.Parágrafo único - Nas aquisições de barcos para a pesca oceânica, nos termos do disposto no inc. II do § 1º do art. 3º desta Lei, será observado o seguinte:
I - o limite de financiamento será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do barco;
II - o prazo de financiamento será de até 20 (vinte) anos, sendo 2 (dois) anos de carência e até 18 (dezoito) anos para a amortização.]
- (Revoga pela Lei 12.712, de 30/08/2012).
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 62, VI (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 5º - Os financiamentos com recursos do Profrota Pesqueira, para a modalidade prevista no caput do art. 2º desta Lei, que incluem o aumento da capacidade de carga (jumborização) e conversão de embarcações, aquisição e instalação de equipamentos e reparos de embarcações, terão os mesmos parâmetros estabelecidos no art. 4º desta Lei, de acordo com os respectivos portes dos beneficiários, exceto quanto aos prazos de amortização e de carência, que, independentemente do porte do tomador, serão os seguintes:
I - aumento da capacidade de carga (jumborização) e conversão: até 15 (quinze) anos para amortização e até 4 (quatro) anos de carência, incluído o prazo de construção;
II - aquisição e instalação de equipamentos: até 5 (cinco) anos para amortização e até 3 (três) anos de carência, incluído o prazo de entrega; e
III - reparo de embarcações: até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, incluído o prazo de entrega.]
- Serão concedidos bônus por adimplemento sobre os encargos das dívidas das operações de financiamento no âmbito do Profrota Pesqueira vinculados a fatores de ordem ambiental, social e de estímulo à captura de novas espécies, na forma a ser definida em regulamento.
- Fica a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração:
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 17 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).Redação anterior (da Lei 10.893, de 13/07/2004): [Art. 7º - É a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como parâmetro de remuneração dos Fundos a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou índice oficial que vier a substituí-la.]
Lei 10.893, de 13/07/2004 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 7º - É a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos, tendo como parâmetro de remuneração dos Fundos a variação anual da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou índice oficial que vier a substituí-la.]
I - aquela a que fazem jus os recursos do FMM, no caso de operações contratadas com base no referido Fundo; ou
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 17 (Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).II - aquela de que trata o art. 2º da Lei 10.177, de 12/01/2001, no caso de operações contratadas com base em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 17 (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 777, de 26/04/2017. Efeitos a partir de 01/01/2018).Parágrafo único - As despesas com a equalização prevista no caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
- Constituem requisitos mínimos para a aprovação dos projetos no âmbito do Profrota Pesqueira:
I - a homologação, pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, dos aspectos técnicos das propostas, bem como da habilitação do proponente para o desenvolvimento da atividade pretendida;
II - a concessão de permissão prévia de pesca pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e
III - a licença de construção e conversão do barco emitida pelo Comando da Marinha.
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/03/2004. Luiz Inácio Lula da Silva