LEI 10.890, DE 02 DE JULHO DE 2004

(D. O. 02-07-2004)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- A União, em caráter excepcional e mediante proposta do Ministério da Integração Nacional, antecipará aos Estados e ao Distrito Federal, em cujas áreas ocorrer dano na infra-estrutura de transportes em função de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, exclusivamente em relação à parcela pertencente aos Estados e ao Distrito Federal.

§ 1º - O reconhecimento da existência de dano na infra-estrutura de transportes, em função de situação de emergência ou estado de calamidade pública a que se refere o caput deste artigo, será realizado pelo Ministério da Integração Nacional, mediante expedição de ato específico para esse fim, ouvido o Ministério dos Transportes quando se tratar de dano em rodovia pavimentada interligada à malha rodoviária federal.

§ 2º - O ato referido no § 1º deste artigo deverá estabelecer estimativa dos recursos necessários para efetivação dos reparos, sendo que tal estimativa representará o limite máximo para as antecipações de transferência a serem efetuadas, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º - A transferência a que se refere o caput deste artigo será efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês de arrecadação, ou meses imediatamente anteriores ao mês da antecipação da transferência, e respeitará os percentuais determinados nos §§ 2º e 3º do art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2004, acrescido pela Lei 10.866, de 04/05/2004.

§ 4º - No momento da transferência de recursos referida no § 1º do art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, a União promoverá a dedução dos valores eventualmente antecipados aos Estados e ao Distrito Federal.

§ 5º - Os recursos previstos no caput deste artigo deverão ser aplicados em infra-estrutura de transportes nas áreas afetadas pela situação de emergência ou estado de calamidade pública, ficando dispensada, para estes recursos, a destinação prevista nos programas de trabalho a que se referem os §§ 7º e 12 do art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001.

§ 6º - Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar, juntamente com o relatório previsto no § 11 do art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, os demonstrativos da execução orçamentária e financeira relativos às aplicações efetuadas com os recursos previstos no caput deste artigo.

- O disposto no art. 1º desta Lei aplica-se, também, em relação aos Estados que tiveram áreas declaradas em situação de emergência ou estado de calamidade pública, assim reconhecidos pelo Governo Federal, no período de 01/01/2004 até a data de publicação desta Lei, nos quais a infra-estrutura de transportes ainda permaneça danificada em decorrência dos eventos que originaram a referida declaração.

- Fica autorizada a alteração, por no máximo 2 (duas) vezes e respeitado o mês de vencimento, da data de exigibilidade da prestação dos contratos celebrados ao amparo da Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores.

- Revoga-se o art. 10 da Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02/07/2004. Luiz Inácio Lula da Silva