Lei 11.147, de 26/07/2005

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LEI 11.147, DE 26 DE JULHO DE 2005

(D. O. 27-07-2005)

Ementa
Artigos

Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Ficam incluídas as carreiras da área de Meio Ambiente, do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal entre as relacionadas no item III.4.2. do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/07/2005. Luiz Inácio Lula da Silva