Lei 11.197, de 24/11/2005

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LEI 11.197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

(D. O. 25-11-2005)

Ementa
Artigos

Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005, fica acrescido em R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais).

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/11/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva