LEI 11.202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

(D. O. 30-11-2005)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:

I - extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei;

II - criados os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei;

III - criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei; e

IV - extintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único - A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei 8.112, de 11/12/90, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

- O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art. 1º desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.

- A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/11/2005. Luiz Inácio Lula da Silva

HTMON =

ANEXO I

(Art. 1^o, incisos I e II, da Lei n^o

11.202, de 29/11/2005)

CARGOS EFETIVOS

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS