LEI 11.273, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

(D. O. 07-02-2006)

Administrativo. Ensino. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Atualizada(o) até:

Lei 14.640/2023, art. 14 (art. 2º).

Lei 12.349, de 15/12/2010 (art. 2º, § 1º).

Medida Provisória 495, de 19/07/2010 (art. 2º, § 1º).

Lei 11.947, de 16/06/2009 (arts. 1º, 3º e 4º).

Lei 11.907, de 02/02/2009 (art. 1º).

Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (art. 1º).

Lei 11.507, de 20/07/2007 (art. 3º).

Lei 11.502, de 11/07/2007 (arts. 1º e 2º).

Medida Provisória 361, de 28/03/2007 (art. 3º).

(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 11.273, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

(D. O. 07-02-2006)

Administrativo. Ensino. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Atualizada(o) até:

Lei 14.640/2023, art. 14 (art. 2º).

Lei 12.349, de 15/12/2010 (art. 2º, § 1º).

Medida Provisória 495, de 19/07/2010 (art. 2º, § 1º).

Lei 11.947, de 16/06/2009 (arts. 1º, 3º e 4º).

Lei 11.907, de 02/02/2009 (art. 1º).

Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (art. 1º).

Lei 11.507, de 20/07/2007 (art. 3º).

Lei 11.502, de 11/07/2007 (arts. 1º e 2º).

Medida Provisória 361, de 28/03/2007 (art. 3º).

(Arts. - - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Ficam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes autorizados a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem:

Caput com redação dada pela Lei 11.947, de 16/06/2009.

Redação anterior: [Art. 1º - Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem:]

I - à formação inicial em serviço para professores da educação básica ainda não titulados, tanto em nível médio quanto em nível superior;

II - à formação continuada de professores da educação básica; e

III - à participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores para a educação básica e para o sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Inc. III com redação dada pela Lei 11.947, de 16/06/2009.

Redação anterior: [III - à participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.]

§ 1º - Poderão candidatar-se às bolsas de que trata o caput deste artigo os professores que:

I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; ou

Inc. I com redação dada pela Lei 11.502, de 11/07/2007.

Redação anterior (original): [I - estiverem em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino; e]

II - estiverem vinculados a um dos programas referidos no caput deste artigo. ]

§ 2º - A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos será de responsabilidade dos respectivos sistemas de ensino, de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa.

§ 3º - Os professores participantes dos programas de que trata esta Lei não poderão acumular mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa.

§ 4º - Adicionalmente, poderão ser concedidas bolsas a professores que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários de escola e de secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em programas de formação profissional inicial e continuada, na forma do art. 2º desta Lei. [[Lei 11.273/2006, art. 2º.]]

§ 4º com redação dada pela Lei 11.947, de 16/06/2009.

Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.907, de 02/02/2009 - origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008): [§ 4º - O FNDE poderá, adicionalmente, conceder bolsas a professores que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários de escola e de secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em programas de formação profissional inicial e continuada, na forma do art. 2º desta Lei.] [[Lei 11.273/2006, art. 2º.]]


Art. 2º

- As bolsas previstas no art. 1º desta Lei serão concedidas: [[Lei 11.273/2006, art. 1º.]]

I - até o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para participantes de cursos ou programas de formação inicial e continuada;

II - até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para participantes de cursos de capacitação para o exercício de tutoria voltada à aprendizagem dos professores matriculados nos cursos referidos no inciso I do caput deste artigo, exigida formação mínima em nível médio e experiência de 1 (um) ano no magistério;

III - até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para participantes de

cursos de capacitação para o exercício das funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no inciso I do caput deste artigo, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento pedagógico sistemático das atividades de alunos e tutores, exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério ou a vinculação a programa de pós-graduação de mestrado ou doutorado; e

Inc. III com redação dada pela Lei 11.502, de 11/07/2007.

Redação anterior (original): [III - até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para participantes de cursos de capacitação para o exercício das funções de formadores, preparadores e supervisores dos cursos referidos no inciso I do caput deste artigo, inclusive apoio à aprendizagem e acompanhamento pedagógico sistemático das atividades de alunos e tutores, exigida formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério; e ]

IV - até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores de educação básica, exigida formação mínima em nível superior e experiência de 3 (três) anos no magistério.

Lei 14.640/2023, art. 14 (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (original): [IV - até o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias de ensino na área de formação inicial e continuada de professores de educação básica, exigida experiência de 3 (três) anos no magistério superior.]

§ 1º - (Revogado pela Lei 12.349, de 15/12/2010 - origem da Medida Provisória 495, de 19/07/2010).

Redação anterior: [§ 1º - O período de duração das bolsas será limitado à duração do curso ou projeto ao qual o professor estiver vinculado, podendo ser por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada, limitados aos seguintes prazos:
I - até 4 (quatro) anos, para curso de formação inicial em nível superior;
II - até 2 (dois) anos, para curso de formação inicial em nível médio; e
III - até 1 (um) ano, para curso de formação continuada e projeto de pesquisa e desenvolvimento. ]

§ 2º - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei para professores estaduais e municipais ficará condicionada à adesão dos respectivos entes federados aos programas instituídos pelo Ministério da Educação, mediante celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações.


Art. 3º

- As bolsas de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidas diretamente ao beneficiário, por meio de crédito bancário, nos termos de normas expedidas pelas respectivas instituições concedentes, e mediante a celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações. [[Lei 11.273/2006, art. 2º.]]

Artigo com redação dada pela Lei 11.947, de 16/06/2009.

Redação anterior (da Lei 11.507, de 20/07/2007. Origem da Medida Provisória 361, de 28/03/2007): [Art. 3º - As bolsas de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidas pelo FNDE diretamente ao beneficiário, por meio de crédito bancário, nos termos de normas expedidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE, e mediante a celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.]

Redação anterior (original): [Art. 3º - As bolsas de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidas pelo FNDE, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta-corrente específica para esse fim e mediante celebração de termo de compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.] [[Lei 11.273/2006, art. 2º.]]


Art. 4º

- As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Artigo com redação dada pela Lei 11.947, de 16/06/2009.

Redação anterior (original): [Art. 4º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.]


Art. 5º

- Serão de acesso público permanente os critérios de seleção e de execução do programa, bem como a relação dos beneficiários e dos respectivos valores das bolsas previstas nesta Lei.


Art. 6º

- O Poder Executivo regulamentará:

I - os direitos e obrigações dos beneficiários das bolsas;

II - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;

III - a periodicidade mensal para recebimento das bolsas;

IV - o quantitativo, os valores e a duração das bolsas, de acordo com o curso ou projeto em cada programa;

V - a avaliação das instituições educacionais responsáveis pelos cursos;

VI - a avaliação dos bolsistas; e

VII - a avaliação dos cursos e tutorias.


Art. 7º

- Os valores de que trata o art. 2º desta Lei deverão ser anualmente atualizados mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias existentes. [[Lei 11.273/2006, art. 2º.]]


Art. 8º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva