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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 21-02-2006)
Atualizada(o) até:
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (arts. 2º e 4º).
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 3º (art. 2º).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 11 (art. 2º).
Lei 11.452, de 27/12/2007 (art. 11, § 3º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 21-02-2006)
Atualizada(o) até:
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (arts. 2º e 4º).
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 3º (art. 2º).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 11 (art. 2º).
Lei 11.452, de 27/12/2007 (art. 11, § 3º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os arts. 4º e 5º da Lei 6.704, de 26/10/1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
Lei 6.704, de 26/10/1979, art. 4º (Seguro de crédito a exportação)- A União cobrará judicial e extrajudicialmente os créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e do seguro de investimento no exterior, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), bem como os créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação (Finex), por intermédio:
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 2º - A União cobrará judicial e extrajudicialmente, no exterior, os créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, por intermédio:]
I - de mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE e do seguro de investimento no exterior, com recursos do FGE; e
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - de mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE; e]
II - do Banco do Brasil S.A., ou outro mandatário designado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso de créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do PROEX e do extinto FINEX.
§ 1º - Caberá aos mandatários a adoção de providências necessárias aos procedimentos descritos neste artigo, incluindo-se a contratação de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, observado, no que couber, o disposto na Lei 8.666, de 21/06/93.
§ 2º - O mandatário de que trata este artigo equipara-se a agente público para fins civis e penais.
§ 3º - Os mandatários poderão promover a contratação direta de serviços de assessoramento jurídico, no exterior, a fim de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos referidos no caput, dispensada licitação, quando o prestador dos serviços já tiver sido engajado na recuperação do crédito por meio de contrato firmado com instituição controlada pela União.
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 11 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - A permissão dada à União no § 3º também é concedida à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., na qualidade de agente contratado pela União para realizar todos os serviços relacionados ao SCE, na condição de administradora de fundos garantidores que contem com recursos da União ou ainda na condição de garantidora do crédito em recuperação.
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 11 (Acrescenta o § 4º).§ 5º - A União estará dispensada da cobrança judicial de créditos cuja recuperação seja considerada inviável, o que não implicará remissão da dívida.
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (Nova redação ao § 5º. Origem da Medida Provisória 701, de 08/12/2015).§ 6º - Para os fins do disposto no § 5º, a recuperação do crédito pela via judicial será considerada inviável quando for verificado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda que o custo dos procedimentos necessários à cobrança é superior ao valor a ser recuperado.
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (Nova redação ao § 6º. Origem da Medida Provisória 701, de 08/12/2015).§ 7º - A União poderá conceder mandato a agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais para efetuar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, na hipótese de operações com compartilhamento de risco com tais instituições.
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (acrescenta o § 7º).§ 8º - A União poderá receber mandato de agências de crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais para recuperar créditos dessas instituições no âmbito de operações que tenham sido objeto de compartilhamento de risco.
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (acrescenta o § 8º).- Os recursos para o pagamento das contratações e de outras despesas decorrentes das cobranças a que se refere o art. 2º desta Lei deverão contar com previsão orçamentária específica.
- O termo inicial para processamento da cobrança, ou seu prosseguimento, a que se refere o art. 2º desta Lei, observará os seguintes prazos:
I - para créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE e do seguro de investimento no exterior, com recursos do FGE, 30 (trinta) dias, contados do pagamento da respectiva indenização; e
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, 30 (trinta) dias, contados do pagamento da indenização do SCE; e]
II - créditos decorrentes de financiamentos não pagos contratados com recursos do PROEX e do extinto FINEX, 90 (noventa) dias, contados do vencimento da parcela inadimplida.
- Os mandatários poderão autorizar a realização de acordos ou transações nas questões em que figurem operações com os seguintes valores e situações:
I - limite de US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte-americanos) para o término de litígios; e
II - limite de US$ 1.000,00 (mil dólares norte-americanos) para a não-propositura de ações, a não-interposição de recursos, o requerimento de extinção de ações e a desistência de recursos.
Parágrafo único - Quando a cobrança envolver valores superiores aos limites fixados nos incisos I e II do caput deste artigo, o acordo ou transação dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda.
- Sobre os saldos devedores objeto da cobrança a que se refere o art. 2º desta Lei incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, sem prejuízo da aplicação de multa contratual e outros encargos.
- O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos da União de que trata a Lei 9.665, de 19/06/98.
- O Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A.
- O Poder Executivo promoverá ações no sentido de minimizar os custos financeiros, econômicos e sociais de controles que prejudiquem o ritmo normal de movimentação de mercadorias em portos, aeroportos e postos de fronteira terrestres.
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entes públicos devidamente credenciados, para atender, subsidiariamente, às ações públicas no campo da defesa agropecuária e inspeção sanitária em portos, aeroportos e postos de fronteira, mediante anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.
§ 1º - A Secretaria da Receita Federal:
I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e
II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.
§ 2º - A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.
§ 3º - Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.
§ 3º acrescentado pela Lei 11.452, de 27/02/2007.
- Os arts. 32 e 95 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
- Aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que trata a Lei 9.430, de 27/12/96, nas importações de que trata o art. 11 desta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Ficam revogados o art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 6.704, de 26/10/79, e a Lei 10.659, de 22/04/2003.
Brasília, 20/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva