Lei 11.297, de 09/05/2006

LEI 11.297, DE 09 DE MAIO DE 2006

(D. O. 10-05-2006)

Ementa
Artigos

Administrativo. Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.772, de 17/09/2008 (arts. 4º, 5º, 6º e 8º).

Medida Provisória 427, de 09/05/2008 (arts. 4º, 6º e 8º).

Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 3º (Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 11.297, DE 09 DE MAIO DE 2006

(D. O. 10-05-2006)

Ementa
Artigos

Administrativo. Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.772, de 17/09/2008 (arts. 4º, 5º, 6º e 8º).

Medida Provisória 427, de 09/05/2008 (arts. 4º, 6º e 8º).

Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 3º (Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, dispõe sobre ferrovias de uso e gozo da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública controlada pela União, e dá outras providências.

Art. 2º

- A diretriz da BR-319, constante do item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar com a seguinte descrição:

[2.2.2 - (...)

BR	PONTOS DE PASSAGEM	UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EXTENSÃO (KM)	Superposição BR/km
319	Manaus - Careiro -Humaitá - Porto Velho - Entroncamento com a BR-364 (Trevo do Roque)	AM-RO	885,4	-

(...)]

Art. 3º

- O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar acrescido da Rodovia de Ligação a seguir descrita:

[2.2.2 - (...)

BR	PONTOS DE PASSAGEM	UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EXTENSÃO (KM)	Superposição BR/km
448	Entroncamento com a BR-116/RS-118	RS	22	-
	Entroncamento com a BR - 290

(...)]

Art. 4º

- (Revogado pela Lei 11.772, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008).

Lei 11.772, de 17/09/2008 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008).

Redação anterior: [Art. 4º - O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar acrescido da estrada de ferro longitudinal a seguir descrita:

[3.2.2 - (...)

EF	PONTOS DE PASSAGEM	UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EXTENSÃO (KM)	Superposição BR/km
150	Belém -Açailândia - Porto Franco -Araguaína - Colinasdo Tocantins - Guaraí -Porto Nacional - Gurupi -Porangatu - Uruaçu -Anápolis	PA - MA - TO - GO	1.980	-

(...)]

Art. 5º

- O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias:

Lei 11.772, de 17/09/2008 (Revoga o artigo, nas partes referentes à EF - 140 e à EF - Bahia-Oeste. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008).

[3.2.2 - (...)

EF	PONTOS DE PASSAGEM	UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EXTENSÃO (KM)	Superposição BR/km
102	Vitória- Ponta do Ubu - Cachoeiro do Itapemirim	ES	157	-

140	Araquari -Imbituba	SC	236	-

278	Paranaguá - Alexandra -Pinhais	PR	100	-

411	Parnamirim - Petrolina	PE	192	-

416	Suape -Cabo - Moreno	PE	48	-

431	Camaçari- Araújo Lima	BA	22	-

483	Ipiranga- Guarapuava	PR	150	-

Bahia- Oeste	Porto deCampinhos - Ipiaú -Ibotirama - Barreiras - Luís EduardoMagalhães	BA	976	-

(...)]

Art. 6º

- (Revogado pela Lei 11.772, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008).

Lei 11.772, de 17/09/2008 (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008).

Redação anterior: [Art. 6º - Para fins de implantação da linha férrea destinada à operação de trens de alta velocidade interligando as capitais do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo e entre as cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba, o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias, a serem numeradas pelo órgão competente do Poder Executivo:

[3.2.2 - (...)

EF	PONTOS DE PASSAGEM	UNIDADES DA FEDERAÇÃO	EXTENSÃO (KM)	Superposição BR/km
-	Rio deJaneiro - Nova Iguaçu - Barra Mansa -Resende - Cruzeiro - Guaratinguetá - São José dos Campos Mogi dasCruzes - São Paulo	RJ - SP	-	-
-	BeloHorizonte - Divinópolis - Varginha - Poços de Caldas - Bragança Paulista – São Paulo - Sorocaba - Itapetininga - Apiaí - Curitiba	MG - SP - PR	-	-

(...)]

Art. 7º

- O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:

[4.2 - (...)

N^oDE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO
106	SantaIzabel do Rio Negro	AM	RIONEGRO
107	CacauPireira Rio Negro	AM	RIONEGRO
108	Urucurituba	AM	RIOAMAZONAS
109	Nhamundá	AM	RIONHAMUNDÁ
110	Tonantins	AM	RIOSOLIMÕES
111	SãoRaimundo	AM	RIONEGRO
112	Barcelos	AM	RIONEGRO
113	Jutaí	AM	RIOSOLIMÕES
114	Manacapuru	AM	RIOSOLIMÕES
115	SãoPaulo de Olivença	AM	RIOSOLIMÕES
116	Maués	AM	RIOAMAZONAS (MAUÉS AÇU, PARANÁ DO URARIÁ)
117	FonteBoa	AM	RIO XIÉ
118	Borba	AM	RIOMADEIRA
119	NovoAirão	AM	RIONEGRO
120	Manicoré	AM	RIOMADEIRA
121	Manaquiri	AM	RIOSOLIMÕES
122	Urucará	AM	RIOAMAZONAS
123	NovoAripuanã	AM	RIOMADEIRA
124	Autazes	AM	RIOAUTAZES-AÇU
125	BenjaminConstant	AM	RIOJAVARI
126	NovaOlinda do Norte	AM	RIOMADEIRA
127	SantoAntônio do Içá	AM	RIOSOLIMÕES
128	SãoSebastião do Uatumã	AM	RIOUATUMÃ
129	Parintins – Vila Amazonas	AM	RIOAMAZONAS
130	Tefé	AM	LAGO DETEFÉ
131	AugustoCorreia	PA	RIOURUMAJÓ
132	Muaná	PA	RIOMUANÁ
133	Moju	PA	RIO MOJU
134	SantaBárbara do Pará	PA	RIOTAUARUÊ
135	Florestado Araguaia	PA	RIOARAGUAIA
136	Quatipuru - Boa Vista	PA	RIO BOAVISTA
137	Quatipuru - Sede	PA	RIOQUATIPURU
138	SantarémNovo	PA	RIOMARACANÃ
139	SantoAntônio do Tauá	PA	RIOMUJUÍ
140	Portel	PA	RIO PARÁ
141	SãoFélix do Xingu	PA	RIOXINGU
142	São Joãodo Araguaia	PA	RIOARAGUAIA
143	Oeirasdo Pará	PA	RIO PARÁ
144	Limoeirodo Ajuru	PA	RIOTOCANTINS
145	Abaetetuba	PA	RIO PARÁ
146	Cametá	PA	RIOTOCANTINS
147	MonteAlegre	PA	RIOAMAZONAS
148	TerraSanta	PA	RIONHAMUNDÁ
149	SantaMaria das Barreiras	PA	RIOARAGUAIA
150	Aveiro	PA	RIOTAPAJÓS
151	SãoMiguel do Guamá	PA	RIOGUAMÁ
152	Oriximiná	PA	RIOTROMBETAS
153	Barcarena	PA	RIOMUCURUÇÁ
154	Cais deSalinas	PA	OCEANOATLÂNTICO – LITORAL DO ESTADO DO PARÁ
155	Viseu	PA	RIOGURUPI
156	TerminalPortuário de Alcântara/MA	MA	BAÍA DESÃO MARCOS
157	Turiaçu	MA	RIOTURIAÇU
158	Tutóia	MA	Lei 11.772, de 17/09/2008 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Redação anterior: [Art. 8º - A construção, uso e gozo da Estrada de Ferro Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Senador Canedo, no Estado de Goiás. Parágrafo único - Caso a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. seja privatizada antes da conclusão das obras mencionadas no caput deste artigo, tal conclusão deverá integrar o rol de obrigações da futura concessionária.] Art. 9º - Fica autorizada a construção das ferrovias descritas no art. 6o desta Lei, destinadas à operação de trens de alta velocidade, cujos trabalhos de viabilização e outorga serão coordenados pelo Ministério dos Transportes e regulamentados por instrumentos próprios. Art. 10 - Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001. Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 3º (Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre) Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 09/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Sérgio Oliveira Passos Petições na Web Tudo o que você precisa em um clique! Home · Legislação Atualizadas · Modelos de Documentos e Planilhas @ Copyright 2024 - Todos os Direitos reservados - Petições na Web - CNPJ: 47.354.884/0001-46 - www.peticoesnaweb.com.br link Este site usa cookies para melhorar a experiência do usuário. Leia nossa política de cookies.