(D. O. 05-09-2011)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 05-09-2011)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 17 (dezessete) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de Canoas, 2 (duas) Varas do Trabalho (4ª e 5ª);
II - na cidade de Caxias do Sul, 2 (duas) Varas do Trabalho (5ª e 6ª);
III - na cidade de Erechim, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);
IV - na cidade de Esteio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);
V - na cidade de Estrela, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);
VI - na cidade de Gravataí, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª);
VII - na cidade de Lajeado, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);
VIII - na cidade de Passo Fundo, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª);
IX - na cidade de Rio Grande, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª);
X - na cidade de Santa Rosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);
XI - na cidade de São Leopoldo, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);
XII - na cidade de Taquara, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª).
- As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
CF/88, art. 169 (Limite de Gastos)- São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
- Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Orçamento Geral da União.
- A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
CF/88, art. 169 (Limite de Gastos)Parágrafo único - Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luis Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
Juiz do Trabalho | 17 (dezessete) |
TOTAL | 17 (dezessete) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 97 (noventa e sete) |
Analista Judiciário, Área Judiciária, | 17 (dezessete) |
Especialidade Execução de Mandados | |
Técnico Judiciário | 39 (trinta e nove) |
TOTAL | 153 (cento e cinquenta e três) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
Diretor de Secretaria CJ-03 | 17 (dezessete) |
TOTAL | 17 (dezessete) |