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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 04-04-2012)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 5.602, de 06/12/2005 (Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 04-04-2012)
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Não houve.
Decreto 5.602, de 06/12/2005 (Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Vitor Paulo Ortiz Bittencourt