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(D. O. 04-04-2012)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 04-04-2012)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
- As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Eleonora Menicucci de Oliveira