LEI 12.616, DE 30 DE ABRIL DE 2012

(D. O. 02-05-2012)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes.

- O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região disporá sobre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.

- São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

- São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

II - na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III - na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41ª a 48ª);

IV - na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

V - na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

VI - na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VII - na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII - na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

IX - na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);

X - na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

XI - na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª);

XII - na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

XIII - na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6ª);

XIV - na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª).

- A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

- Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no orçamento geral da União.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams

ANEXO I
(Art. 3º da Lei 12.616, de 30/04/2012)

ANEXO II
(Art. 3º da Lei 12.616, de 30/04/2012)

ANEXO III
(Art. 3º da Lei 12.616, de 30/04/2012)

ANEXO IV
(Art. 3º da Lei 12.616, de 30/04/2012)