LEI 12.617, DE 30 DE ABRIL DE 2012

(D. O. 02-05-2012)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

II - na cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

III - na cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

IV - na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

V - na cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VI - na cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VII - na cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

VIII - na cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

IX - na cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);

X - na cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4ª);

XI - na cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª).

- São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

- A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

- Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região no orçamento geral da União.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams

ANEXO I
(Art. 2º da Lei 12.617, de 30/04/2012)

ANEXO II
(Art. 2º da Lei 12.617, de 30/04/2012)

ANEXO III
(Art. 2º da Lei 12.617, de 30/04/2012)

ANEXO IV
(Art. 2º da Lei 12.617, de 30/04/2012)