(D. O. 28-06-2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 28-06-2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Anexo V à Lei 14.144, de 22/04/2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes