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(D. O. 11-11-2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 11-11-2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023, instituído pela Lei 13.971, de 27/12/2019, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
- Fica excluído do Anexo I à Lei 13.971/2019, o Programa 5030 - Promoção da Cidadania.
- Fica incluído no Anexo I à Lei 13.971/2019, o Programa 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas, na forma do Anexo a esta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/11/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Esfera | Valor 2021 (mil R$) | Valor 2022-2023 (mil R$) |
| Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | 5.829.169 | 70.573.354 |
| Despesas Correntes | 5.829.169 | 70.571.354 |
| Despesas de Capital | 0.000 | 2.000 |
| Valores Globais | 5.829.169 | 70.573.354 |
| 76.402.523 | ||